Criminal

STJ concede liminar contra manutenção de preventiva sem fundamentação

Ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, concedeu liminar para que réu aguarde julgamento do mérito do HC em liberdade. Fundamentação em decisão de prisão preventiva feita de modo genérico é inidônea para a aplicação da medida. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar em Habeas Corpus para […]

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Regras do Simples Nacional sofrem alterações

Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional. A novidade veio com a Resolução nº 145 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada hoje no DOU de 14/06, que alterou regras do Simples Nacional de que trata a Resolução CGSN nº 140 de 2018. As novas regras do Simples Nacional já estão valendo. Confira […]

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Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário

Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente os […]

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Instituto dos Advogados apoia 2 das 19 medidas do projeto “anticrime” de Moro

  O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia 2 das 19 medidas do pacote “anticrime”, enviadas ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O documento, aprovado pelo plenário do IAB nesta quinta-feira (28/3), será encaminhado à presidência da Câmara dos Deputados. Os advogados Carlos Machado e Mário Polinelli aprovaram, com ressalvas, as propostas de […]

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Comentários sobre os julgados de direito tributário publicados no informativo 639 do STJ

  Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante n. 24. Fato típico anterior à sua edição. Incidência. Mera consolidação de remansosa interpretação judicial. Termo inicial do prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário. EREsp 1.318.662-PR, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018 A controvérsia é se a aplicação da Súmula Vinculante […]

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Trancada ação penal baseada unicamente em delação premiada

  Decisão é do TJ/PR, em caso de investigado na operação Publicano II. A 2ª câmara Criminal do TJ/PR trancou ação penal ao considerar que o suporte fático delimitado pelo magistrado de 1º grau para receber a denúncia está restrito ao termo de delação premiada entre MP e auditor fiscal colaborador. O paciente foi denunciado […]

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STJ determina desentranhamento de provas derivadas obtidas em interceptações telefônicas ilícitas

  No caso, foram deferidas medidas de busca e apreensão baseadas nas interceptações. A 3ª seção do STJ julgou parcialmente procedente reclamação contra o juízo da 7ª vara Criminal de João Pessoa/PB por descumprir decisão proferida pela 6ª turma da Corte, a qual determinava o desentranhamento de provas obtidas em busca e apreensão decorrente de […]

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Advogados vão ao STF para garantir interrogatório ao final da instrução

  Advogados cearenses ingressaram com Habeas Corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal pedindo uniformização de entendimentos em processos penais que envolvam a Lei de Drogas (11.343/2006). Eles querem assegurar o interrogatório do acusado como último ato da instrução. Na inicial, ajuizada na última quarta-feira (13/3), os advogados Rogério Feitosa Mota, Armando Conta Júnior, Jander Frota […]

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Leia o voto de Celso de Mello sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral

  Celso de Mello defendeu que crimes comuns devem ser julgados pela Justiça Federal e os delitos eleitorais podem ficar com a Justiça especializada. Entretanto, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, segundo o qual a competência da Justiça especializada se sobrepõe à da comum. No caso da Eleitoral, é ela quem deve decidir […]

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