Criminal

ANÁLISE DAS MEDIDAS PROPOSTAS PELO MINISTRO DA JUSTIÇA NO PACOTE ANTICORRUPÇÃO: medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância

  Resumo: O presente artigo tem o escopo de efetuar uma análise objetiva sobre ponto específico do pacote anticorrupção proposto pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, relativo às medidas propostas com o intuito de assegurar a execução provisória da condenação após julgamento em segunda instância. Palavras-chave: Presunção de Inocência; Julgamento em […]

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