A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou, por unanimidade, a empresa francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks de declarar imposto de renda sobre serviços prestados de construção e manutenção de cabos submarinos no Brasil. A decisão é da última terça-feira, 19. A sentença invalida um parecer anterior, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, […]
TRF4: ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo PIS/COFINS
Na última semana, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão e entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal). O pagamento é feito quando o imposto estadual é recolhido pelo remetente de mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS e que está […]
Incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional, diz STF
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, que se encerrou nesta quinta-feira (28/5). De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, a estrutura do negócio de franquia inclui […]
Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes. Diante desse cenário, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados perante a PGFN: Prorrogação dos vencimentosA medida mais recente foi […]
Desorganização contábil livra empresário denunciado por sonegar impostos
Se o Ministério Público não prova que o denunciado teve a clara e induvidosa intenção de omitir e/ou falsificar informações fiscais com o intuito de sonegar tributos, o que seria necessário para a sua condenação criminal, a denúncia tem de ser julgada improcedente. Afinal, como diz o velho brocado, in dubio pro reo. Assim, sem […]
Não incidem IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de aplicação financeira
Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, mas apenas sobre o lucro real. Esse foi o entendimento da 1ª Vara Federal de Limeira (SP) ao conceder liminar para suspender a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre a atualização monetária de aplicações […]
Sistema S: STF restabelece redução de contribuições
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, restabeleceu, os efeitos da Medida Provisória 932/2020, que reduziu pela metade as contribuições das empresas ao Sistema S por três meses, de abril a junho deste ano. O ministro atendeu a um pedido da União. A redução das contribuições fez parte do pacote de medidas anunciado […]
Empresas do Simples têm imunidade em receitas por exportação, diz STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição […]
STF – Empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias sobre receitas decorrentes de exportação
Tema 207 – Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal. O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 207 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada para […]
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições […]