Inúmeras decisões já foram proferidas pelo Judiciário no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, que estabeleceu um regime novo e específico de tributação pelo IRPF para os rendimentos de aposentadoria e pensão de brasileiros residentes no exterior, resultando em exigência mais […]
Importação por encomenda – publicação da IN RFB 1.937/2020 pode gerar cancelamento em massa de autuações dos últimos cinco anos
No dia 15/04/2020, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB 1.937/2020, alterando a Instrução Normativa RFB 1.861/2018, que prevê requisitos e condições para a realização das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A alteração ocorreu na redação do § 3º do art. 3º […]
Reiteradas decisões judiciais reconhecem o direito à suspensão da tributação no contexto da pandemia da Covid-19
Diversas são as decisões já proferidas por juízes autorizando a postergação pelas empresas do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em face da notória e forte crise econômica no Brasil e no mundo provocada pela pandemia da Covid-19. Não se trata de desoneração tributária, mas sim da suspensão temporária da obrigação de pagar os […]
Lucro Presumido – STJ reitera entendimento pela impossibilidade da cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a permuta de imóveis
Em decisão publicada recentemente, no dia 11 de dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que a permuta de unidades imobiliárias não pode ser objeto de exigência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme já decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1733560. A nova decisão foi proferida no Agravo […]
Exclusão do ICMS na apuração do PIS e da COFINS: STF decidirá em dezembro sobre o período de restituição/compensação
Passados mais de dois anos do emblemático julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em que foi pacificado, com repercussão geral, o entendimento de que o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS – Tema 69 –, finalmente o Supremo Tribunal Federal designou a data em que decidirá acerca da abrangência temporal do direito de […]
Solução de consulta da CVM não vincula o Carf nem a Receita, diz Conselho
Consulta da CVM não vincula o Carf nem a Receita Federal, diz Conselho. Solução de Consulta emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), assim como o Parecer da Procuradoria Especializada apresentado no processo de consulta, não possuem caráter vinculante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e nem da Receita Federal. Foi o que […]
Não cabe autuação fiscal em mero erro no preenchimento de declaração, diz Carf
Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização de lançamento de crédito tributário que já se encontra constituído, mas sim a retificação de ofício pela autoridade fiscal. O entendimento é da […]
STJ diz que incide IR sobre lucro obtido com bonificação de ações
O lucro obtido por meio da alienação de ações bonificadas emitidas após a revogação do Decreto-Lei 1.510/1976 está sujeito à incidência de Imposto de Renda. A tese foi definida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O decreto-lei em questão dispunha sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas […]
STF julgará se é possível reter bens importados para pagamento de diferença fiscal
Processo teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. O STF irá decidir se é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. O tema teve repercussão geral reconhecida em processo de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. A União […]
Receita autoriza incorporadoras imobiliárias a deduzirem distratos do cálculo de tributos
Foi publicada no DOU a solução de consulta nº 150, da Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, autorizando a dedução do cálculo de tributos, pelas incorporadoras, de vendas canceladas e devoluções. A solução dispõe que os valores relativos aos distratos cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração podem ser deduzidos das […]