A hediondez do crime não é suficiente para fixação do regime inicial fechado. O entendimento foi aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus e alterar o regime inicial fixado em sentença transitada em julgado. No caso, o homem foi condenado pelo Tribunal do Júri de Campinas […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime inicial fechado foi fixado de forma ilegal, sem levar em consideração regras do Código Penal (CP) […]
Leia mais… from STF afasta aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais
A existência de condenação transitada em julgado, por si só, não é suficiente para inferir a personalidade do agente. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir a pena de um réu. De acordo com os ministros, a aferição da personalidade somente é possível se existirem, nos autos, […]
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Está em julgamento, no plenário virtual da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, pedido de Habeas Corpus coletivo em nome de todas as pessoas que estão presas em estabelecimento penal federal há mais de dois anos. A permanência indefinida de pessoas no sistema penitenciário federal é questão recorrente para a Defensoria Pública da União, […]
Leia mais… from 1ª Turma do STF julga HC coletivo para que presos federais voltem a estados
Por considerar que houve injustificada demora para a prestação jurisdicional, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva de um réu por mais de dois anos. Mesmo com o processo concluso para a sentença, a corte concedeu o Habeas Corpus afastando a prisão e impondo medidas cautelares, superando […]
Leia mais… from STJ supera súmula e concede HC a homem preso preventivamente havia dois anos
PL 8.045/10 propõe ampliação do prazo de apresentação do preso para 72 horas e uso de videoconferências. O pleno do CNJ aprovou nota técnica na qual avalia que a eficácia das audiências de custódia pode ser comprometida se o prazo para apresentação do preso para a autoridade judicial for ampliado para 72 horas e […]
Leia mais… from Ampliação de prazo pode comprometer eficácia de audiência de custódia, entende CNJ
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) se manifestou, nesta quarta-feira (20/2) sobre a inconstitucionalidade do trechos do “pacote anticrime”, que altera 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Para a Associação, as medidas relativizam princípios como o da […]
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Diante de uma prisão ilegal, movida por procedimentos indevidos e excessos policiais, cabe indenização por parte do Estado, já que este feriu a honra de quem submeteu à detenção, algo que estigmatiza a pessoa. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabeleceu indenização por dano moral no […]
Leia mais… from Estado deve indenizar em R$ 100 mil mulher presa ilegalmente
A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou decisão em audiência de custódia que determinou a quebra do sigilo de dados e de comunicação de celular de preso em flagrante. O voto do desembargador Leme Garcia, relator, foi acompanhado à unanimidade. O paciente foi preso em flagrante por levar consigo 15 porções de […]
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O TJ/JMG absolveu dois condenados no crime de tráfico de drogas por ocorrência de flagrante preparado pela polícia e utilização do WhatsApp sem autorização judicial. A 5ª câmara Criminal do Tribunal acolheu a preliminar arguida pela defesa, de ilicitude das provas obtidas. A denúncia narrou que, ao abordar um homem, policiais militares verificaram seu […]