Criminal

Publicado em 16 de abril de 2020

Como a PGR é titular da ação contra o chefe do Executivo, o relator acolheu o pedido de arquivamento da petição apresentada por partidos políticos. 16/04/2020 18h01 – Atualizado há 191 pessoas já viram isso A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da […]

Publicado em 25 de junho de 2019

Por entender que os alegados crimes contra a ordem tributária não foram comprovados, o juiz Francisco Antônio de Moura Junior, da 7ª Vara Federal de Cuiabá, julgou improcedente uma ação penal contra um empresário do ramo de importações. O réu foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática dos crimes de contrabando, em razão da […]

Publicado em 18 de junho de 2019

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta terça-feira (4/6) se penas restritivas de direitos podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Apesar de quatro ministro terem votado pelo não conhecimento do agravo que discute a matéria, o julgamento foi interrompido para esperar o ministro Celso de Mello, que não estava […]

Publicado em 18 de junho de 2019

Colegiado considerou que havia risco de deterioração para veículo. É possível impetrar mandado de segurança substitutivo de apelação quando há risco de o bem se deteriorar. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará ao reformar decisão que negava a restituição de um carro apreendido. No caso, um homem moveu ação […]

Publicado em 18 de junho de 2019

O Plenário do STF julgará ADI que questiona competência de policial em afastar agressor da vítima permitida pela Lei Maria da Penha. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação que questiona a autoridade do agente policial para aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), como afastar o agressor da casa ou […]

Publicado em 18 de junho de 2019

O Superior Tribunal de Justiça lançou outra edição do Jurisprudência em Teses com entendimentos consolidados na corte sobre a Lei de Drogas. Esta é a 4ª edição da ferramenta sobre o tema, que traz mais 11 teses. A Secretaria de Jurisprudência do STJ destacou duas delas. A primeira, definida na 5ª Turma em julgamento sob […]

Publicado em 18 de junho de 2019

Lewandowski votou contra súmula do TRF4 que prevê prisão automática de condenados em segunda instância. O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por aclamação moção de aplauso ao voto do ministro Ricardo Lewandowski a favor da anulação de uma súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determina a prisão automática de presos condenados […]

Publicado em 18 de junho de 2019

A mera condução à delegacia não justifica a possibilidade concreta de reiteração delitiva capaz de manter prisão preventiva sem a devida motivação. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus para cassar a manutenção da medida cautelar. A decisão foi proferida em HC contra sentença do Tribunal […]

Publicado em 18 de junho de 2019

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação para determinar que um preso seja levado para audiência de custódia com base no entendimento fixado pela corte sobre a obrigatoriedade de apresentação do preso em flagrante a um juiz. A decisão foi proferida em ação da Defensoria Pública Geral do Ceará […]

Publicado em 18 de junho de 2019

Gilmar lembrou a regra do artigo 147 da LEP e observou que o STJ, com base na redação desse dispositivo, consolidou a impossibilidade de execução provisória de penas alternativas Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso porque as ações […]