O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em “homenagem à segurança jurídica”, remeter ao plenário da Corte o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus no qual se discute, em síntese, se o empresário que deixa de recolher ICMS declarado comete ou não crime contra a ordem tributária. Em sua […]
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