Ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, concedeu liminar para que réu aguarde julgamento do mérito do HC em liberdade. Fundamentação em decisão de prisão preventiva
Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional. A novidade veio com a Resolução nº 145 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada hoje
Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de
Em meados do ano pretérito, recebemos uma ligação no escritório. Era o pai, desesperado, de um jovem de 19 anos que tinha sido preso
O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia 2 das 19 medidas do pacote “anticrime”, enviadas ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O
Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante n. 24. Fato típico anterior à sua edição. Incidência. Mera consolidação de remansosa interpretação judicial. Termo inicial
Decisão é do TJ/PR, em caso de investigado na operação Publicano II. A 2ª câmara Criminal do TJ/PR trancou ação penal ao considerar que
No caso, foram deferidas medidas de busca e apreensão baseadas nas interceptações. A 3ª seção do STJ julgou parcialmente procedente reclamação contra o juízo
Advogados cearenses ingressaram com Habeas Corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal pedindo uniformização de entendimentos em processos penais que envolvam a Lei de Drogas
Celso de Mello defendeu que crimes comuns devem ser julgados pela Justiça Federal e os delitos eleitorais podem ficar com a Justiça especializada. Entretanto,