O Superior Tribunal de Justiça lançou outra edição do Jurisprudência em Teses com entendimentos consolidados na corte sobre a Lei de Drogas. Esta é a
Lewandowski votou contra súmula do TRF4 que prevê prisão automática de condenados em segunda instância. O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por aclamação moção
A mera condução à delegacia não justifica a possibilidade concreta de reiteração delitiva capaz de manter prisão preventiva sem a devida motivação. Esse foi o
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação para determinar que um preso seja levado para audiência de custódia com
Gilmar lembrou a regra do artigo 147 da LEP e observou que o STJ, com base na redação desse dispositivo, consolidou a impossibilidade de execução
Ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, concedeu liminar para que réu aguarde julgamento do mérito do HC em liberdade. Fundamentação em decisão de prisão preventiva
Uma decisão da 2ª Vara Federal de Campinas (SP) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários —
O caso foi julgado pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco, nos autos do processo n.º 00.898/13-9, publicado em 30/04/2019. Na hipótese, a contribuinte
Essa conclusão foi manifestada na Solução de Consulta n.º 127 de março de 2019 pela Coordenação-Geral de Tributação. A hipótese não exige maiores complexidades. Porém,
Esse caso foi decidido nos autos do Processo nº 10410.722192/201614, em 10/04/2019, pelo CARF. Na hipótese, houve uma intimação nos autos do processo administrativo fiscal