Como a PGR é titular da ação contra o chefe do Executivo, o relator acolheu o pedido de arquivamento da petição apresentada por partidos políticos. 16/04/2020 18h01 – Atualizado há 191 pessoas já viram isso A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da […]
Com garantias jurídicas para controlar os bloqueios de celulares nas penitenciárias de Santa Catarina após decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado deve lançar em até um mês um edital para compra ou aluguel dos equipamentos. Antes da mudança, uma lei estadual de 2013 determinava que as operadoras de telefonia eram as responsáveis […]
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Ampliar as visitas às unidades prisionais e acompanhar as reivindicações de detentos e agentes penitenciários, assim como defender os direitos fundamentais e a integridade de detentos e as prerrogativas dos advogados que atuam no sistema prisional são algumas das deliberações da Carta do Colégio de Presidentes das Comissões de Assuntos Prisionais da OAB/SC, que ocorreu […]
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Justiça diz que está tomando providências sobre pedidos de familiares de presos. Mulheres dizem que internos têm recusado visitas em protesto. A Defensoria Pública do Estado planeja protocolar uma ação judicial e pedir a interdição parcial do Complexo Penitenciário de Santa Catarina, em São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, nos próximos dias, conforme o […]