Advogado Fabio Pallaretti Calcini: o precedente da Câmara Superior do Carf comprova que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se aplica ao comércio
Os contribuintes ainda podem pleitear judicialmente a recuperação dos valores oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já
Em decisão publicada no final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a permuta de unidades imobiliárias não é objeto
Com garantias jurídicas para controlar os bloqueios de celulares nas penitenciárias de Santa Catarina após decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado deve
Ampliar as visitas às unidades prisionais e acompanhar as reivindicações de detentos e agentes penitenciários, assim como defender os direitos fundamentais e a integridade de