STJ concede liminar contra manutenção de preventiva sem fundamentação
Ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, concedeu liminar para que réu aguarde julgamento do mérito do HC em liberdade. Fundamentação em decisão de prisão preventiva
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Uma decisão da 2ª Vara Federal de Campinas (SP) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários —
O caso foi julgado pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco, nos autos do processo n.º 00.898/13-9, publicado em 30/04/2019. Na hipótese, a contribuinte
Essa conclusão foi manifestada na Solução de Consulta n.º 127 de março de 2019 pela Coordenação-Geral de Tributação. A hipótese não exige maiores complexidades. Porém,
Esse caso foi decidido nos autos do Processo nº 10410.722192/201614, em 10/04/2019, pelo CARF. Na hipótese, houve uma intimação nos autos do processo administrativo fiscal
O caso foi decidido nos autos da Apelação cível 2008.35.00.000673-3/GO pelo TRF1 em 11/03/2019 e versou sobre uma procuradora da fazenda estadual que, em embargos
Esse caso foi julgado pelo Recurso Voluntário nos autos do processo n.° 10283.720096/201715, apreciado pela Primeira Seção de Julgamento do CARF em 15 de maio
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação
Dívidas previdenciárias podem ser parceladas na adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – Previdenciário. Com este entendimento, o juiz Osair Victor de Oliveira