Notícias

Quebra de sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamentação é nula

  A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou decisão em audiência de custódia que determinou a quebra do sigilo de dados e de comunicação de celular de preso em flagrante. O voto do desembargador Leme Garcia, relator, foi acompanhado à unanimidade. O paciente foi preso em flagrante por levar consigo 15 porções de […]

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Flagrante preparado e violação do WhatsApp sem ordem judicial geram absolvição de tráfico

  O TJ/JMG absolveu dois condenados no crime de tráfico de drogas por ocorrência de flagrante preparado pela polícia e utilização do WhatsApp sem autorização judicial. A 5ª câmara Criminal do Tribunal acolheu a preliminar arguida pela defesa, de ilicitude das provas obtidas. A denúncia narrou que, ao abordar um homem, policiais militares verificaram seu […]

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Caso de SC leva plenário do STF a julgar se é crime não recolher ICMS declarado

  O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em “homenagem à segurança jurídica”, remeter ao plenário da Corte o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus no qual se discute, em síntese, se o empresário que deixa de recolher ICMS declarado comete ou não crime contra a ordem tributária. Em sua […]

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SC deve tornar bloqueio de celulares nas penitenciárias mais eficiente

Com garantias jurídicas para controlar os bloqueios de celulares nas penitenciárias de Santa Catarina após decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado deve lançar em até um mês um edital para compra ou aluguel dos equipamentos. Antes da mudança, uma lei estadual de 2013 determinava que as operadoras de telefonia eram as responsáveis […]

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Crise no sistema prisional reúne em Florianópolis advogados de todo o Estado

Ampliar as visitas às unidades prisionais e acompanhar as reivindicações de detentos e agentes penitenciários, assim como defender os direitos fundamentais e a integridade de detentos e as prerrogativas dos advogados que atuam no sistema prisional são algumas das deliberações da Carta do Colégio de Presidentes das Comissões de Assuntos Prisionais da OAB/SC, que ocorreu […]

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Com água escura e superlotação, Defensoria estuda pedir interdição parcial em São Pedro de Alcântara

Justiça diz que está tomando providências sobre pedidos de familiares de presos. Mulheres dizem que internos têm recusado visitas em protesto. A Defensoria Pública do Estado planeja protocolar uma ação judicial e pedir a interdição parcial do Complexo Penitenciário de Santa Catarina, em São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, nos próximos dias, conforme o […]

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