Artigos

Entidades de classe não podem suspender inscrição de inadimplentes, afirma STF

Relator, ministro Luiz Edson Fachin foi seguido por maioria no Plenário virtual. A suspensão do exercício profissional pelo não-pagamento da taxa de anuidade — de quem está inscrito em entidade de classe — consiste em sanção política que afronta princípios constitucionais. Com esse entendimento e por maioria, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal definiu […]

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Reiteradas decisões judiciais reconhecem o direito à suspensão da tributação no contexto da pandemia da Covid-19

Diversas são as decisões já proferidas por juízes autorizando a postergação pelas empresas do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em face da notória e forte crise econômica no Brasil e no mundo provocada pela pandemia da Covid-19. Não se trata de desoneração tributária, mas sim da suspensão temporária da obrigação de pagar os […]

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Receita cobra IR sobre valores recebidos de trust por herdeiros

A Receita Federal definiu que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos oriundos de trust no exterior. O entendimento está na Solução de Consulta nº 41, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira resposta do órgão sobre o assunto. O caso analisado é de uma herdeira que passou a receber valores […]

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Governo zera IOF sobre crédito, adia entrega de declaração de IRPF e anuncia novo diferimento de tributos

O governo anunciou nesta quarta-feira a prorrogação em dois meses do prazo da entrega da declaração do imposto de renda da pessoa física e lançou mais duas medidas tributárias, em nova rodada de iniciativas para tentar desafogar famílias e empresas em meio à crise econômica gerada pelo impacto da disseminação do coronavírus. O secretário da […]

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Coronavírus: Publicada prorrogação do pagamento do Simples Nacional no CGSN

Conforme anunciado pelo Governo Federal, o CGSN publicou a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio. Conforme anunciado pelo Governo Federal, as medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOE de hoje (18) a […]

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Receita adia pagamento de PIS, Pasep, Cofins e INSS

PIS / COFINS / INSS também prorrogados. O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) o adiamento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS) . A Receita decidiu jogar para agosto e outubro o […]

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Coronavírus faz Receita adiar para 30 de junho prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

Prazo era 30 de abril. Motivo do adiamento é a crise provocada pela pandemia do coronavírus. Até a última segunda, tinham sido entregues 8 milhões dos 32 milhões de declarações esperadas. O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (1º) a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda […]

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Aprovação do fim do voto de qualidade no Carf foi destaque

Demanda antiga dos representantes dos contribuintes, o fim do voto de qualidade foi aprovado no Congresso Nacional. A alteração está no artigo 29 da Medida Provisória 899, que aguarda sanção presidencial. A MP regula transações fiscais e oferece possibilidade de renegociação de dívidas tributárias. Por isso, a inclusão de artigo tratando do voto no Carf […]

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