Artigos

SEF/SC suspenderá os benefícios a partir de julho

A partir de 1º de julho, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) suspenderá os benefícios concedidos às empresas que estejam com débitos fiscais em Santa Catarina. Esta é mais uma etapa da nova política de combate à sonegação fiscal que está sendo implementada no Estado. “Nossa prioridade é o cancelamento de benefícios para aqueles […]

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Empresa pode ser multada por excluir ICMS da Cofins

  A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode levar empresas a serem penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O órgão multará os contribuintes com decisão judicial – […]

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STJ cancela súmulas sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de tributos

  Enunciados tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. A 1ª seção do STJ cancelou dois enunciados de súmulas – 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do […]

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Não se aplica prazo decadencial para análise de saldo negativo, diz Carf

  A turma, por voto de qualidade, entendeu que quando o crédito tributário utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, não se aplica a contagem do prazo decadencial na forma prevista no Código Tributário Nacional, uma vez que a análise do direito creditório se restringe à verificação da liquidez e certeza […]

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Governo quer acabar com tributação sobre folha salarial

  Outra ideia do governo é criar mecanismos para que a economia informal pague impostos O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, anunciou na última sexta-feira (29) que “está no forno” uma proposta de reforma tributária do governo Bolsonaro. Por meio de seu perfil no Twitter, o economista afirmou que o “ponto fundamental” do […]

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Lei Estadual 17.721/2019 – Reinstituição de Benefícios Fiscais do ICMS

  Tendo como fundamento o Convênio ICMS 190/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o governador do estado de Santa Catarina sancionou a Lei 17.721/2019, para, dentre outras providências, reinstituir as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros constantes de seu Anexo Único. Foram reinstituídos os seguintes benefícios fiscais: Redução de base […]

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A responsabilidade do administrador e suas implicações na esfera tributária

  A crise fiscal e ineficiência estatal acabaram por colocar o administrador de sociedade comercial no Brasil numa encruzilhada. Não importa se este cumpre com os seus deveres fiduciários, acabará ele provavelmente em algum momento se deparando em situações que, além de noites maldormidas, acarretarão a constrição dos seus bens particulares e uma saga incessante […]

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STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (27/3), a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em três recursos especiais. O julgamento, entretanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. No julgamento, o colegiado cancelou as […]

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STJ começa a discutir exigibilidade do IPI quando há desvio de mercadoria

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a exigibilidade do IPI na hipótese de tredestinação (desvio) de mercadoria vendida sob isenção condicionada. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benjamin Herman. A tredestinação ocorre quando uma empresa informa, na nota fiscal, que o destino da mercadoria é […]

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Venda de certificados digitais não está sujeita à incidência de ISS, diz TJ-RS

  A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado. Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar […]

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