Artigos

ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF

Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinatário legal da operação que gerou esse trânsito de mercadoria. É irrelevante o fato de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território paulista. Com esse entendimento, […]

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Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu mandado de segurança para reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos cobrados de um contribuinte. A autoridade impetrada deve se abster de […]

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TRF aceita planejamento tributário por transferência de imóveis

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, deu uma decisão favorável a um planejamento tributário comum. Por meio de uma cisão, a Transpinho Madeiras constituiu a Saiqui Empreendimentos Imobiliários para a qual transferiu prédios e terrenos não usados na atividade fabril da madeireira – operação que gerou uma grande […]

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IRPF – ilegitimidade da tributação majorada de aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior

Inúmeras decisões já foram proferidas pelo Judiciário no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, que estabeleceu um regime novo e específico de tributação pelo IRPF para os rendimentos de aposentadoria e pensão de brasileiros residentes no exterior, resultando em exigência mais […]

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Importação por encomenda – publicação da IN RFB 1.937/2020 pode gerar cancelamento em massa de autuações dos últimos cinco anos

No dia 15/04/2020, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB 1.937/2020, alterando a Instrução Normativa RFB 1.861/2018, que prevê requisitos e condições para a realização das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A alteração ocorreu na redação do § 3º do art. 3º […]

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ICMS incidente sobre importação de mercadoria é devido ao Estado em que domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação

Tema 520 – Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização. O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 520 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em […]

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ICMS não incide sobre demanda contratada

Tema 176 – Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 176 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Foi […]

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STJ libera penhora fiscal para que empresa pague salários durante epidemia

Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento dos […]

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Com prova de queda no faturamento, Justiça suspende pagamento de ISS

Contribuinte que quer suspender pagamento de tributos deve provar queda no faturamento devido à epidemia do coronavírus. Como duas empresas cumpriram esse requisito, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminares para adiar o pagamento de ISS Representadas por Thiago Carvalho, sócio do escritório Takachi & Carvalho Advogados, as companhias argumentaram […]

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Trabalho remoto pode mudar conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins

Com epidemia, home office cresceu, podendo mudar conceito de insumo. Com o agravamento da epidemia causada pelo novo coronavírus, o trabalho remoto virou quase uma regra em algumas funções. Com isso, os custos para aquisição de softwares, hardwares, internet, VPN, entre outros, passaram a pesar nos orçamentos das empresas. Como forma de reduzir o impacto […]

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