Justiça afasta tributação sobre doação de ações
Uma decisão da 2ª Vara Federal de Campinas (SP) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários —
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O caso foi julgado pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco, nos autos do processo n.º 00.898/13-9, publicado em 30/04/2019. Na hipótese, a contribuinte
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Esse caso foi julgado pelo Recurso Voluntário nos autos do processo n.° 10283.720096/201715, apreciado pela Primeira Seção de Julgamento do CARF em 15 de maio
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação
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