ANÁLISE DAS MEDIDAS PROPOSTAS PELO MINISTRO DA JUSTIÇA NO PACOTE ANTICORRUPÇÃO: medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância
18 de março de 2019
Resumo: O presente artigo tem o escopo de efetuar uma análise objetiva sobre ponto específico do pacote anticorrupção proposto pelo Ministro da Justiça e