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Ministro acolhe pedido da PGR e arquiva notícia-crime contra comportamento de Bolsonaro na pandemia

Como a PGR é titular da ação contra o chefe do Executivo, o relator acolheu o pedido de arquivamento da petição apresentada por partidos políticos. 16/04/2020 18h01 – Atualizado há 191 pessoas já viram isso A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da […]

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Credor não deve incluir nome de devedor no Serasa durante pandemia

Com base na teoria do fato do príncipe, o juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível de Franca, concedeu liminar para que uma empresa não inclua o nome de uma devedora junto ao Serasa. A empresa devedora alegou dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19. Por não se enquadrar entre as atividades […]

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Governo zera IOF sobre crédito, adia entrega de declaração de IRPF e anuncia novo diferimento de tributos

O governo anunciou nesta quarta-feira a prorrogação em dois meses do prazo da entrega da declaração do imposto de renda da pessoa física e lançou mais duas medidas tributárias, em nova rodada de iniciativas para tentar desafogar famílias e empresas em meio à crise econômica gerada pelo impacto da disseminação do coronavírus. O secretário da […]

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Coronavírus: Publicada prorrogação do pagamento do Simples Nacional no CGSN

Conforme anunciado pelo Governo Federal, o CGSN publicou a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio. Conforme anunciado pelo Governo Federal, as medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOE de hoje (18) a […]

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Receita adia pagamento de PIS, Pasep, Cofins e INSS

PIS / COFINS / INSS também prorrogados. O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) o adiamento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS) . A Receita decidiu jogar para agosto e outubro o […]

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Coronavírus faz Receita adiar para 30 de junho prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

Prazo era 30 de abril. Motivo do adiamento é a crise provocada pela pandemia do coronavírus. Até a última segunda, tinham sido entregues 8 milhões dos 32 milhões de declarações esperadas. O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (1º) a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda […]

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Aprovação do fim do voto de qualidade no Carf foi destaque

Demanda antiga dos representantes dos contribuintes, o fim do voto de qualidade foi aprovado no Congresso Nacional. A alteração está no artigo 29 da Medida Provisória 899, que aguarda sanção presidencial. A MP regula transações fiscais e oferece possibilidade de renegociação de dívidas tributárias. Por isso, a inclusão de artigo tratando do voto no Carf […]

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Por coronavírus, juízes de SP concedem decisões postergando tributos federais

Receita Federal é uma das impactadas por momento de crise pelo coronavírus A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de tributos federais. A medida é destacada como forma de […]

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