Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf
A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as
A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as
Em recentes e repetidos julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da
Essa decisão foi proferida nos autos do Processo nº 13882.720482/201495, Acórdão nº 1301003.707 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em 24/01/2019, pelo CARF.
Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é algo que não ofende
Os sistemas para adesão ao parcelamento simplificado federal, tanto no âmbito da Receita Federal quanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, já estão parametrizados
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS
Entendimento prevê alíquota de 15% a 25% para os valores transferidos. A Receita Federal afirmou, em recente entendimento proferido na solução de consulta Cosit
Ministra Regina Helena Costa: vendas devem ser equiparadas às exportações Em decisão apertada, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu os
A lei trouxe benefícios ao contribuinte, onde inscrito o débito em dívida ativa da União, surge a possibilidade de oferecer antecipadamente garantias à execução
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar