O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal. Com este entendimento,
Passados mais de dois anos do emblemático julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em que foi pacificado, com repercussão geral, o entendimento de que o PIS
O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina mais um projeto de lei (PL) visando à regulamentação de incentivos de Imposto sobre Circulação
Neste ano, uma importante mudança no regime ex-tarifário reduziu temporariamente a alíquota do Imposto de Importação para 0% para máquinas, equipamentos e bens de informática
O juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, Onivaldo Budny, concedeu liminar em favor de empresa da construção civil Acto Arquitetura Construção
Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que
A agência de intermediação de turismo Interep obteve sentença para não pagar ISS sobre serviços prestados a agências de turismo, hotéis e locadoras de veículos
Por entender que os alegados crimes contra a ordem tributária não foram comprovados, o juiz Francisco Antônio de Moura Junior, da 7ª Vara Federal de
A retenção de 11% sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal a título de contribuição previdenciária, em geral, não pode ser exigida das empresas
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido