Demanda antiga dos representantes dos contribuintes, o fim do voto de qualidade foi aprovado no Congresso Nacional. A alteração está no artigo 29 da Medida
Receita Federal é uma das impactadas por momento de crise pelo coronavírus A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública
Em decisão publicada recentemente, no dia 11 de dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que a permuta de unidades
1ª seção irá definir se benefício valerá apenas para trabalhadores aposentados ou também para os que estão em atividade. A 1ª seção do STJ afetou
Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e regulamentando o artigo 171 do CTN. Trata-se
CDA com vícios resultou em anulação de protesto de dívida tributária em São Paulo. Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito
Fazenda aumentou taxa em 2011, mas o Supremo tornou portaria inconstitucional. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade,
Cobrança de IPI na simples revenda de importados é objeto de recurso no STF. O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São
Muito embora algumas questões necessitem ser discutidas no Judiciário porque dependem diretamente da análise de matéria constitucional, cuja palavra final é do Supremo Tribunal Federal,
STJ se alinhou ao Supremo ao definir que incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. Após decisão do Supremo Tribunal Federal em âmbito de