No Rio Grande do Sul, postos poderão exigir diferença em dinheiro ou vender créditos O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em 2016,
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “os valores de ICMS não
O relator, ministro Gurgel de Faria votou de acordo com entendimento da Receita Federal. Para o ministro, não haveria direito a crédito sobre a parcela
A partir de 1º de julho, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) suspenderá os benefícios concedidos às empresas que estejam com débitos fiscais em
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Em meados do ano pretérito, recebemos uma ligação no escritório. Era o pai, desesperado, de um jovem de 19 anos que tinha sido preso
Enunciados tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. A 1ª seção do STJ cancelou dois enunciados de súmulas –
O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia 2 das 19 medidas do pacote “anticrime”, enviadas ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O
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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve vitória em pelo menos cinco recursos que discutiam a possibilidade de incluir no sistema SerasaJud o nome