O caso foi decidido nos autos da Apelação cível 2008.35.00.000673-3/GO pelo TRF1 em 11/03/2019 e versou sobre uma procuradora da fazenda estadual que, em embargos
Esse caso foi julgado pelo Recurso Voluntário nos autos do processo n.° 10283.720096/201715, apreciado pela Primeira Seção de Julgamento do CARF em 15 de maio
Esse caso foi julgado pelo Recurso Voluntário nos autos do processo n.° 10283.720096/201715, pela Primeira Seção de Julgamento do CARF em 15 de maio de
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação
Dívidas previdenciárias podem ser parceladas na adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – Previdenciário. Com este entendimento, o juiz Osair Victor de Oliveira
Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional. A novidade veio com a Resolução nº 145 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada hoje
Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e fixou a tese de que “o ICMS não compõe a
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda nacional (FN), que objetivava a
Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN. A autorização para retornar ao Simples Nacional consta
Aplicativo de transporte não deve pagar taxa ao município de Campinas, decidiu o Órgão Especial do TJ-SP Para instituir uma taxa, o ente federativo deve