Salão de beleza e congêneres podem ser optante pelo Simples Nacional, devendo tributar nos moldes do Anexo III, afirma Receita Federal em Solução de Consulta Leia Mais »
A intimação por meio de DTE – Domicílio Fiscal Eletrônico, quando o contribuinte é não optante, viola o princípio da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo fiscal, decide CARF Leia Mais »
