Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e regulamentando o artigo 171 do CTN. Trata-se
CDA com vícios resultou em anulação de protesto de dívida tributária em São Paulo. Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito
Fazenda aumentou taxa em 2011, mas o Supremo tornou portaria inconstitucional. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade,
Cobrança de IPI na simples revenda de importados é objeto de recurso no STF. O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São
Muito embora algumas questões necessitem ser discutidas no Judiciário porque dependem diretamente da análise de matéria constitucional, cuja palavra final é do Supremo Tribunal Federal,
STJ se alinhou ao Supremo ao definir que incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. Após decisão do Supremo Tribunal Federal em âmbito de
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O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina mais um projeto de lei (PL) visando à regulamentação de incentivos de Imposto sobre Circulação
Neste ano, uma importante mudança no regime ex-tarifário reduziu temporariamente a alíquota do Imposto de Importação para 0% para máquinas, equipamentos e bens de informática
O juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, Onivaldo Budny, concedeu liminar em favor de empresa da construção civil Acto Arquitetura Construção