ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao
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Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri,
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Com epidemia, home office cresceu, podendo mudar conceito de insumo. Com o agravamento da epidemia causada pelo novo coronavírus, o trabalho remoto virou quase uma
Relator, ministro Luiz Edson Fachin foi seguido por maioria no Plenário virtual. A suspensão do exercício profissional pelo não-pagamento da taxa de anuidade — de
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