Notícias: Tributário

Publicado em 21 de outubro de 2019

Medida provisória da transação tributária cria Refis permanente

Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e regulamentando o artigo 171 do CTN. Trata-se de iniciativa louvável visando facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuintes, o que seguramente será seguido pelos Fiscos dos entes subnacionais, tão logo seja transformada em lei. […]

Publicado em 29 de setembro de 2019

Desembargador suspende dívida tributária milionária por certidão “viciada”

CDA com vícios resultou em anulação de protesto de dívida tributária em São Paulo. Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito fiscal de ICMS no valor de R$ 10.672.600,57. Quando analisou o processo, o advogado da companhia percebeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) tinha alguns vícios. A defesa entrou […]

Publicado em 29 de setembro de 2019

TRF-3 reitera entendimento do STF e revoga majoração de taxa de importação

Fazenda aumentou taxa em 2011, mas o Supremo tornou portaria inconstitucional. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, acatar a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior. Em 2011, o Ministério da Fazenda […]

Publicado em 29 de setembro de 2019

Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de importados

Cobrança de IPI na simples revenda de importados é objeto de recurso no STF. O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São Paulo, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados para simples revenda de produtos importados. Na ação, a […]

Publicado em 29 de setembro de 2019

O fortalecimento do contencioso administrativo tributário e a aplicação do CPC

Muito embora algumas questões necessitem ser discutidas no Judiciário porque dependem diretamente da análise de matéria constitucional, cuja palavra final é do Supremo Tribunal Federal, fato é que diversas demandas referentes à constituição de crédito tributário e pedidos de restituição podem ser resolvidas no âmbito do contencioso administrativo. Muito tem-se discutido sobre a importância do […]

Publicado em 29 de setembro de 2019

STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física

STJ se alinhou ao Supremo ao definir que incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. Após decisão do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para […]

Publicado em 29 de setembro de 2019

Bloquear conta sem comunicar execução fiscal é ilegal, diz TRF-1

O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu revogar penhora em conta, pelo BacenJud, que foi feita antes da citação do contribuinte. O desembargador relator, Hércules Fajoses, acatou os argumentos […]

Publicado em 26 de junho de 2019

Mais um projeto para validar benefícios fiscais

O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina mais um projeto de lei (PL) visando à regulamentação de incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelo Estado a vários segmentos econômicos. A proposta (PL 174/2019) tramita em regime de urgência. O texto do projeto é acompanhado de três anexos […]