Notícias: Criminal

Publicado em 18 de junho de 2019

Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos, diz Gilmar Mendes

Gilmar lembrou a regra do artigo 147 da LEP e observou que o STJ, com base na redação desse dispositivo, consolidou a impossibilidade de execução provisória de penas alternativas Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso porque as ações […]

Publicado em 18 de junho de 2019

STJ concede liminar contra manutenção de preventiva sem fundamentação

Ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, concedeu liminar para que réu aguarde julgamento do mérito do HC em liberdade. Fundamentação em decisão de prisão preventiva feita de modo genérico é inidônea para a aplicação da medida. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar em Habeas Corpus para […]

Publicado em 17 de junho de 2019

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional. A novidade veio com a Resolução nº 145 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada hoje no DOU de 14/06, que alterou regras do Simples Nacional de que trata a Resolução CGSN nº 140 de 2018. As novas regras do Simples Nacional já estão valendo. Confira […]

Publicado em 14 de junho de 2019

Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário

Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente os […]

Publicado em 4 de abril de 2019

Audiência de custódia é necessária ao estado de coisas inconstitucional carcerário

  Em meados do ano pretérito, recebemos uma ligação no escritório. Era o pai, desesperado, de um jovem de 19 anos que tinha sido preso em São José (SC). Atendemos o senhor e fomos à delegacia para fazer o acompanhamento do flagrante (que de flagrante não tinha nada, diga-se, mas, neste ponto, fica para um […]

Publicado em 2 de abril de 2019

Instituto dos Advogados apoia 2 das 19 medidas do projeto “anticrime” de Moro

  O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia 2 das 19 medidas do pacote “anticrime”, enviadas ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O documento, aprovado pelo plenário do IAB nesta quinta-feira (28/3), será encaminhado à presidência da Câmara dos Deputados. Os advogados Carlos Machado e Mário Polinelli aprovaram, com ressalvas, as propostas de […]

Publicado em 28 de março de 2019

Comentários sobre os julgados de direito tributário publicados no informativo 639 do STJ

  Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante n. 24. Fato típico anterior à sua edição. Incidência. Mera consolidação de remansosa interpretação judicial. Termo inicial do prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário. EREsp 1.318.662-PR, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018 A controvérsia é se a aplicação da Súmula Vinculante […]

Publicado em 20 de março de 2019

Trancada ação penal baseada unicamente em delação premiada

  Decisão é do TJ/PR, em caso de investigado na operação Publicano II. A 2ª câmara Criminal do TJ/PR trancou ação penal ao considerar que o suporte fático delimitado pelo magistrado de 1º grau para receber a denúncia está restrito ao termo de delação premiada entre MP e auditor fiscal colaborador. O paciente foi denunciado […]