Artigos

Incentivos fiscais: Governo recebe representantes do setor produtivo

  Uma reunião na manhã desta sexta-feira, 15, na Casa D’Agronômica, marcou a abertura das tratativas conjuntas entre o Governo do Estado e entidades que representam o setor produtivo na elaboração de a uma nova política de incentivos fiscais. O governador Carlos Moisés recebeu representantes da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) […]

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Empresa consegue interromper fiscalização e regularizar ICMS

  Tributarista Luís Augusto Gomes: decisão do TJ-SP é importante por prestigiar a aplicação do programa paulista conhecido como “Nos Conformes” O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação sem correr o risco […]

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Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

  É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente. Na ação, a empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou que teve sua […]

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Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e Cofins

  Advogado Fabio Pallaretti Calcini: o precedente da Câmara Superior do Carf comprova que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se aplica ao comércio A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade […]

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Recuperação tributária – exclusão do ICMS e/ou do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Os contribuintes ainda podem pleitear judicialmente a recuperação dos valores oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que ainda não ocorreu a modulação dos efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que, no dia 15 de março de 2017, pacificou, com repercussão geral, que tais contribuições não […]

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Redução da carga fiscal e recuperação de valores – PIS, COFINS, IRPJ e CSLL não incidem sobre a permuta de imóveis

Em decisão publicada no final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a permuta de unidades imobiliárias não é objeto de incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, já que esse tipo de operação não representa acréscimo patrimonial, mas apenas de troca de imóveis, com a consequente inocorrência do fato […]

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